Comitê Gestor do IBS – Reforma Tributária

Comitê Gestor do IBS Inicia Atividades: O Que Muda Para a Sua Empresa em 2026

Com a sanção da Lei Complementar 227/2026 pelo presidente Lula em 13 de janeiro, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi oficialmente instituído, marcando o início de uma nova era na administração tributária brasileira. A entidade será responsável por coordenar a gestão do IBS — tributo que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal — e já está dando passos concretos, incluindo a seleção de 123 empresas para um projeto-piloto e a confirmação dos 54 representantes do Conselho Superior. Entenda o que isso significa para a gestão fiscal da sua empresa.

O Que É o Comitê Gestor do IBS

O CGIBS é uma entidade pública de caráter técnico e operacional, instituída sob regime especial, com sede no Distrito Federal. Criado pela Lei Complementar 227/2026 — que regulamentou o PLP 108/2024 relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) —, o Comitê tem a missão de administrar o IBS de forma integrada entre todos os entes federativos.

Nas palavras do próprio senador Eduardo Braga durante a cerimônia de sanção: “Finalmente a reforma tributária, depois de quatro décadas, está aprovada. O povo terá simplificação, transparência, neutralidade e a garantia de que não haverá aumento da carga tributária.”

Conselho Superior: 54 Representantes Confirmados

Em 28 de janeiro de 2026, estados e municípios confirmaram oficialmente os 54 representantes que compõem o Conselho Superior do CGIBS. Essa composição compartilhada é um pilar fundamental da governança do novo tributo: as decisões exigem maioria qualificada, garantindo equilíbrio entre interesses regionais e fortalecendo a cooperação federativa.

Trata-se de uma mudança paradigmática. Pela primeira vez, estados e municípios terão uma instância decisória conjunta para administrar um imposto compartilhado, eliminando a fragmentação que historicamente gerou conflitos de competência e insegurança jurídica para os contribuintes.

Projeto-Piloto: 123 Empresas Já Testam o Sistema

Ainda em dezembro de 2025, o CGIBS selecionou 123 empresas para participar do projeto-piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. A iniciativa, que teve início em 5 de janeiro de 2026, testa durante três meses a solução tecnológica de apuração do novo tributo desenvolvida pelo Estado do Rio Grande do Sul, com apoio de outros estados e municípios.

Nesta primeira fase, aplica-se uma alíquota teste de 0,1% do IBS para fins de simulação — sem cobrança efetiva e sem efeitos fiscais para os contribuintes. A seleção considerou critérios técnicos como qualidade dos dados em Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), representatividade econômica, diversidade geográfica e volume de operações.

O dado mais impressionante: o sistema está sendo projetado para processar 70 bilhões de transações por ano em todo o país. No segundo trimestre de 2026, o número de empresas participantes será ampliado.

2026: O Ano de Adaptação

A legislação define 2026 como um período de adaptação e teste. Isso significa que estados, municípios e empresas podem ajustar procedimentos, testar sistemas e capacitar equipes sem punições para quem agir de boa-fé. Como destacou Eduardo Braga: “O ano de 2026 será um ano de testes, de calibração e de aprendizado, para que todos possam dominar o novo sistema.”

Obrigações Já em Vigor

Desde 1º de janeiro de 2026, os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais com destaque dos valores correspondentes à CBS e ao IBS. Em dezembro de 2025, o CGIBS e a Receita Federal publicaram um Ato Conjunto definindo um período sem penalidades para adaptação dos contribuintes, garantindo uma transição segura.

Vetos Presidenciais: O Que Ficou de Fora

O presidente vetou trechos do projeto original por contrariedade ao interesse público ou risco de insegurança jurídica. Entre os vetos mais relevantes estão:

• Dispositivo que mantinha competências dos fiscos estaduais e municipais com base em leis de 2023 — o que poderia “congelar” atribuições no tempo;
• Possibilidade de antecipação opcional do ITBI antes do registro do imóvel;
• Benefícios tributários para SAFs do futebol e programas de fidelidade aéreos;
• Regras sobre gás canalizado para baixa renda e inclusão de produtos na lista de tributação favorecida.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Impactos Para a Gestão Fiscal das Empresas

A criação do CGIBS representa uma transformação profunda na relação entre fisco e contribuinte. Na prática, as empresas devem se preparar para:

• Regulamento único nacional: acabam as diferenças entre legislações estaduais e municipais sobre o mesmo fato gerador;
• Sistema integrado de apuração: a apuração do IBS será centralizada em plataforma digital, reduzindo riscos de divergência;
• Distribuição automática: os recursos arrecadados serão distribuídos automaticamente entre os entes, sem interferência política;
• Contencioso unificado: disputas administrativas serão tratadas em uma única instância, eliminando a necessidade de litigar em múltiplas esferas.

Conclusão

O início das atividades do Comitê Gestor do IBS não é apenas um marco burocrático — é o ponto de partida operacional da maior reforma tributária da história do Brasil. Com a LCP 227/2026 sancionada, o Conselho Superior formado e o projeto-piloto em andamento, a transição do sistema fragmentado (ICMS + ISS) para o IBS unificado deixou de ser uma promessa e se tornou realidade.

Para CEOs e gestores financeiros, a mensagem é clara: 2026 é o ano para se preparar. As empresas que investirem agora em adaptação tecnológica, capacitação e planejamento tributário estarão à frente quando as alíquotas efetivas do IBS entrarem em vigor. Na FH Souza Advogados, estamos prontos para guiar sua empresa nessa transição com segurança e estratégia.